IMPORTÂNCIA DO DIREITO HOMOAFETIVO
A homoafetividade e a homossexualidade vêm sendo debatidas em diversos ramos do Direito público e privado, seja nas relações existenciais ou patrimoniais, espaço este atualmente denominado de Direito Homoafetivo, que busca todo o arcabouço necessário de proteção jurídica àqueles que, em conjunto ou individualmente, e detentores de uma orientação sexual própria, desejam exercer a sua cidadania. Assim, as discussões permeiam os ramos do direito civil (família e sucessões), do direito penal (criminalização da homofobia) e do direito previdenciário.
OBJETIVOS DO CONGRESSO
•Divulgar o projeto do Estatuto da Diversidade e seu papel na defesa das prerrogativas da homoafetividade.
•Discutir e aprofundar os limites da decisão do STF no tocante a equiparação
•Discutir os efeitos jurídicos patrimoniais, afetivos, sucessórios, previdenciários e de responsabilidade civil nas relações homoafetivas
•Analisar a importância e efeitos das técnicas de Reprodução Assistida nas relações homoafetivas, bem como a discriminação nas relações do trabalho e na religião.
•Estimular a implementação de políticas públicas para a proteção dos direitos fundamentais relativos à liberdade de orientação sexual.
Confiram a programação:
http://congressohomoafetivorecife.com.br/wp/?p=147
Fonte: http://www.direitohomoafetivo.com.br/
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